Legislação
Lei n.º 38/2017, de 02 de junho – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (Regime excepcional dispensa serviço).
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento do Estado para 2016, que no seu artigo 205.º altera o Decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Isenção de taxas moderadoras bombeiros).
Despacho n.º 11787/2015, de 21 de outubro – Declaração de Retificação do Despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro: Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário.
Despacho n.º 9921/2015, de 1 de setembro – Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista.
Despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro – Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário.
Despacho n.º 8997/2014, de 14 de julho – Subdelegação de competência do diretor nacional de bombeiros nos comandantes operacionais distritais.
Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho – Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.
Portaria n.º 32-B/2014, de 7 de fevereiro – Primeira alteração ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela Portaria n.º 703/2008, de 30 de julho.
Portaria n.º 32-A/2014, de07 de fevereiro – Define o regime aplicável ao serviço operacional das várias carreiras de bombeiro voluntário do quadro ativo e revoga a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho.
Despacho n.º 14720/2013, de 14 de novembro – Definição de procedimentos para a readmissão de bombeiro no quadro ativo de um corpo de bombeiros.
Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro – Procede à segunda alteração ao decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Declaração de Retificação n.º 4-A/2103, de 18 de janeiro – Retifica, republicando os últimos quatro pontos omissos, da Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro, que, por sua vez, retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, publicada no Diário da República n.º 13, Série I, de 18 de Janeiro de 2013.
Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de janeiro – Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.
Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de janeiro – Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012.
Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro – Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro – Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Despacho n.º 13993/2009, de 27 de junho – Autoriza as entidades detentoras de corpos de bombeiros a celebrarem protocolos com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da sua área de influência.
Despacho n.º 28956/2008, de 11 de novembro – Nomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertencentes ao município.
Portaria n.º 845/2008, de 12 de agosto – Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros.
Despacho n.º 20916/2008, de 11 de agosto – Modelo do Cartão de Identificação de Bombeiro.
Despacho n.º 20915/2008, de 11 de agosto – Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros.
Retificação n.º 1886/2008, de 22 de agosto – Retificação ao Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros (Despacho n.º 20915/2008, de 11 de Agosto)
Despacho n.º 9368/2008, de 1 de abril – Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.
Retificação n.º 783/2008, de 10 de abril – Retifica o Despacho n.º 9368/2008, de 1 de Abril – Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.
Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de março – Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
Despacho n.º 22298/2007, de 25 de setembro – Regulamenta o artigo 25.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que aprovou o regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) – Impedimento dos bombeiros que integram o quadro activo e o quadro de comando de exercerem funções como presidentes da assembleia-geral e dos órgãos de administração, começa a vigorar em mandatos cujo início de funções se tenha verificado após a data de publicação da supra referida Lei.
Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto – Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.